Em caso de dúvidas quanto a LGPD:
O comitê para implementação das Diretrizes e Plano de adequação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi instituído no âmbito do Governo Municipal de Cuiabá por meio da Portaria n° 009 de 26 de novembro de 2021, sendo formado por servidores da Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Gestão. Tendo em vista as atribuições do comitê definidos em Portaria e ainda a necessidade da elaboração de uma cartilha que abordasse a temática de forma prática para ser divulgado para todos os servidores municipais. Com isso, elaboramos essa cartilha baseada nos entendimentos iniciais sobre a LGPD para adequação do poder Executivo Municipal.
Josiane da Silva Pedraça
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Joilce Botelho Acosta
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Leandro Rodrigues Prado
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Roney Roberto Lopes dos Santos
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Eleduardo Max
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n°. 13.709 de 2018, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Em Cuiabá, o Decreto n°. 8.617 de 2021 dispõe sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O principal objetivo da Lei é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos dados pessoais.
São dados que, individualmente ou combinados, permitem a identificação da pessoa natural, tais como nome, RG, CPF entre outros.
Dado pessoal sensível: é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente em ambiente controlado e seguro. Exemplos: nome, e-mail, título eleitoral, RG, CPF, dependentes, matrícula do servidor, telefone pessoal, endereço pessoal, dados de conexão (IP, cookies, histórico, etc.).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Sobre dados pessoais tornados manifestadamente públicos pelo titular.
É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para dados tornados manifestante públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os principios previstos nesta lei.
Todas as pessoas naturais identificadas ou identificáveis.
São informações do tipo: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organizações, dado genético ou biométrico, dados referentes à saúde ou vida sexual.
Esses dados são sensíveis e o tratamento somente poderá ocorrer se o titular ou responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; ou sem o consentimento do titular, de acordo com as bases legais.
É toda operação realizada com dados pessoais, como, por exemplo, coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A adequação à LGPD requer diversas mudanças na administração pública, incluindo a adaptação de sistemas de informação, a capacitação dos servidores para operar esses sistemas, gerenciar arquivos e bancos de dados e a transformação da cultura institucional com foco na proteção de dados pessoais.
A LGPD dedica um capítulo específico à esfera pública (artigos 23 a 30), abordando o tratamento de dados realizado pelo poder público, que geralmente decorre do cumprimento de deveres constitucionais e legais.
Ao mesmo tempo em que a administração pública busca promover a proteção de dados pessoais, também deve respeitar outros princípios, como a eficiência (artigo 37 da Constituição Federal) e a transparência (Lei de Acesso à Informação – LAI).
Outra questão importante é o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública ou entre estes e a iniciativa privada para finalidades diferentes daquelas que motivaram a coleta original dos dados. A LGPD estabelece diretrizes específicas para essas situações, garantindo que os direitos e a privacidade dos titulares dos dados sejam respeitados.
– Confirmação da existência de tratamento;
– Acesso aos dados;
– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
– Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
– Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
– Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
– Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
– Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD.
O não cumprimento das determinações estabelecidas pela LGPD pode resultar em sanções administrativas diversas, dentre elas estão: advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais.